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Legislação

Decreto 325, de 27/12/2007

Instrução normativa 06, de 25/08/2009

Instrução normativa 07, de 11/12/2006

Instrução normativa 04, de 11/08/2006

Instrução normativa 01, de 30/03/2006

Substituto Tributário

 Nova Redação:-
 - Lei Complementar Nº 1.428/2002

 - Lei Complementar Nº 1.611/2003
 - Lei Complementar Nº 1.942/2005
 - Lei Complementar Nº 2.218/2007
 - Lei Complementar Federal Nº 123/2006
 - Lei Complementar Federal Nº 128/2008

Código Tributário  Municipal

Leis Municipais