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Declaração

Tabelas de Atividades/alíquotas
2006 / 2007 /
2008 / 2009

Nota Fiscal Eletrônica

Manual de Importação de notas fiscais

Arquivos para teste de importação

Legislação

Secretaria da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 30 DE MARÇO DE 2006

REGULA A DECLARAÇÃO DE ISS ELETRÔNICA - e.ISS, A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - e.NF, A GUIA DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICA - e.GIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da Lei Complementar 101/00;

III - A obrigação da administração pública em praticar atos com a brevidade possível, e estritamente só até o quanto necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

IV - O constante na Lei Complementar 1.944/05 que instituiu a informatização dos atos de interesse do poder público.

ESTABELECE:

Artigo 1º - Todas as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Público, as pessoas físicas prestadoras de serviços, os condomínios edilícios e as obras de construção civil sediadas no Município de Ribeirão Preto deverão, mensalmente, fazer a Declaração de ISS Eletrônica - e.ISS, dos serviços prestados e/ou tomados.

§ 1º - O Livro Eletrônico do Prestador de Serviços - e.LPS e o Livro Eletrônico do Tomador de Serviços - e.LTS serão escriturados, através do programa e.ISS, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, na internet, mediante senha pessoal, no endereço www.ribeiraopreto.sp.gov.br, vedada a escrituração manual, salvo nas situações de indisponibilidade do sistema eletrônico.

§ 2º - O Livro Eletrônico do Prestador de Serviços - e.LPS e o Livro Eletrônico do Tomador de Serviços - e.LTS deverão ser impressos e encadernados, a cada final de exercício, na forma do art. 45 do Decreto 302/95.

Artigo 2º - Para cumprimento desta Instrução Normativa os contribuintes interessados poderão valer-se dos equipamentos e orientação disponibilizados pela Prefeitura, junto ao Poupatempo.

Artigo 3º - Os contribuintes inscritos na Secretaria da Fazenda receberão, via correio e mediante Aviso de Recebimento-AR, as senhas pessoais de acesso aos programas da Declaração de ISS Eletrônica - e.ISS e de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - e.NF.

Parágrafo Único - O contador responsável pela escrituração receberá, quando disponível, senha própria de acesso ao conjunto de seus clientes, por procedimento tal que assegure a autorização e/ou desautorização do contribuinte.

Artigo 4º - A escrituração do Livro Eletrônico do Prestador de Serviços - e.LPS e do Livro Eletrônico do Tomador de Serviços - e.LTS; e a emissão da Guia de Recolhimento Eletrônica - e.GIA são facultativas e/ou obrigatórias, a partir das datas assinaladas na Tabela 01, anexa.

§ 1º - A escrituração eletrônica deverá ser produzida até o dia 10 do mês subseqüente, estendido para o primeiro dia útil seguinte quando ocorrente feriado ou fim de semana.

§ 2º - As retificações de lançamentos e os pedidos de Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF, e de Autorização para Emissão de Documento Fiscal Eletrônico - e.AEDF, proceder-se-ão por via de processo administrativo, e eletronicamente, quando disponível.

§ 3º - As empresas e entidades prestadoras de serviços que durante o mês não apresentarem movimento tributável pelo ISSQN deverão escriturar a e.ISS, indicando ausência de movimento econômico.

§ 4º - As empresas e entidades não prestadoras de serviços ficam dispensadas da entrega da declaração do parágrafo anterior, no mês em que não tomarem nenhum tipo de serviço.

Artigo 5º - Mediante Notificação, poderão ser obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - e.NF e de da Guia de Recolhimento Eletrônica - e.GIA determinados segmentos de prestadores de serviços, ou, contribuintes específicos.

Artigo 6º - As guias de recolhimento disponíveis no sistema e.ISS são válidas para cumprimento do § 2º, do art. 1º da Lei Complementar 1.192/01, com a redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar 1.942/2005.

Artigo 7º - Para as empresas ou entidades cadastradas no Município, fica substituída a Guia de Recolhimento prevista pela Instrução Normativa Nº 007, de 30 de março de 2.001, para o recolhimento do imposto retido pelo tomador de ser-viços, pela Guia de Recolhimento Eletrônica - e.GIA, conforme cronograma estabelecido no artigo 4º.

Artigo 8º - Para fins de Inscrição Municipal, a partir de 1º de maio de 2006, somente será aceito o modelo de FIC constante no site da Prefeitura.

Artigo 9º - O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - CTM.

Artigo 10 - A indisponibilidade do sistema, a que alude a parte final do § 1º, do art. 1º, ocorre quando esta informação figura na página eletrônica do e.ISS, completada pela informação “por prazo indeterminado”.

§ 1º - Nos casos de indisponibilidade do sistema por prazo indeterminado o contribuinte utilizará o formulário de Guia de Recolhimento do ISS disponível no site da Prefeitura e procederá a escrituração manual dos serviços prestados e/ou tomados, cada um deles em livros separados, utilizando o livro previsto no art. 41, do Dec. 302/95, disponível nas papelarias, com a denominação de “Livro de Registro de Prestação de Serviços”.

§ 2º - Substitutivamente a escrituração manual, independente de prévia autorização, o contribuinte poderá confeccionar seu próprio livro, imprimindo e assinando-o mensalmente, e assim mantendo-o à disposição da Fiscalização Fazendária, em seu estabelecimento ou do contador responsável, para pronta apresentação.

§ 3º - Cessada a indisponibilidade do sistema, conforme aviso constante do próprio site, a escrituração eletrônica passa a ser novamente obrigatória, para os Fatos Geradores que venham a ocorrer a partir do dia primeiro, do mês seguinte, daquela comunicação.

Artigo 11 - Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais Instruções Normativas que regulam a apresentação eletrônica de informações.

AFONSO REIS DUARTE
Secretário Municipal da Fazenda


TABELA 01 ANEXA A IN 00/06

Data dos Fatos Geradores Facultativamente
Abril de 2006 Todas as Pessoas Físicas, Jurídicas ou equiparadas
 
  Obrigatoriamente
Maio de 2006 Órgãos Públicos da Administração Direta da União, do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto.
Junho de 2006 Órgãos Públicos da Administração Indireta da União, do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto, bem como Fundações, Empresas, Oscips - Organizações Sociais de Interesse Público, instituídas ou controladas pelo Poder Público; Conselhos de Fiscalização Profissional, Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos; Cartórios, Universidades, Sindicatos, Associações; demais Imunes ou Isentos, inclusive órgãos gestores de despesas, ainda que sem personalidade jurídica própria.
Julho de 2006 Atividades constantes na Lista de Serviços da Lei 2.415/70, itens:
01.01.00 a 01.08.02 - Informática;
11.04.01 a 11.04.05 - Armazenamento;
12.07.01 a 12.07.03 - Show;
13.05.01 a 13.05.05 - Gráfica / Silk Screen;
14.04.00 - Recauchutagem;
17.10.01 a 17.10.02 - Organização de Feiras e Exposições.
Indústrias em Geral; Comércio de Hipermercados, Lojas de Departamentos e Supermercados.
Agosto de 2006 Demais Prestadores de Serviços, inclusive seguradoras e empresas de previdência privada.
Setembro de 2006 Demais Comércios
Outubro de 2006 Condomínios Edilícios, Obras de Construção Civil, demais Pessoas Jurídicas ou entes sem personalidade jurídica, gestores de prestação e/ou tomada de serviços, tais como APMs - Associações de Pais e Mestres, Fundos de Formatura Escolar e outros.